Entenda os impactos das medidas ficais e tributárias emergenciais
MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS EMERGENCIAIS Versão 2 – Emitido em 26/03/2020, às 10 horas
VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
As medidas têm vigência apenas durante o estado de calamidade pública ou prazo definido na norma.
MEDIDAS PUBLICADAS – RESOLUÇÃO 152 CGSN
Alterado o prazo para recolhimento do Simples Nacional.
- A apuração março/20, que venceria em abril, vencerá em 20 de outubro/20;
- A apuração de abril/20, que venceria em maio, vencerá em 20 de novembro/20;
- A apuração de maio/20, que venceria em junho, vencerá em 20 de dezembro/20.
**Compreende apenas os tributos federais, ou seja, serão exigidos ICMS e ISS que devem ser recolhidos separadamente**
MEDIDAS PUBLICADAS – PORTARIA RFB 543
Altera procedimentos de atendimento da Receita Federal até 29/05/2020.
- Atendimento presencial com agendamento prévio somente para:
- Regularização do CPF;
- Solicitação de cópia de declaração de Imposto de Renda Pessoa
- Física;
- Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
- Protocolo de procuração;
- Análise e liberação CND PJ, obra de construção civil e imóvel rural;
- Retificação de pagamento;
- Cadastro de CNPJ.
Atos processuais suspensos pela Receita Federal até 29/05/2020:
- Emissão eletrônica automática de cobrança e intimação para pagamento
- de tributos;
- Notificação de lançamento de malha fiscal da pessoa física;
- Exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
- Registro de pendência para pessoa física por ausência de declaração;
- Registro de inaptidão do PJ por ausência de declaração;
- Emissão de decisões sobre declaração de compensação, pedido de
- restituição, ressarcimento e reembolso.
- Atos processuais não suspensos pela Receita Federal até 29/05/2020:
- Decadência e prescrição de tributos;
- Procedimentos de combate à fraude, descaminho e contrabando.
MEDIDAS PUBLICADAS – PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN555
Prorrogada por 90 dias a validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva com efeito de negativa (CPEND) da Receita Federal e Procuradoria da República.
Exemplo: certidões válidas em 24/03 e com vencimento em 10/03/20, passam a ter validade até 10/07/20.
MEDIDAS PUBLICADAS – CIRCULAR 3.995 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Prorroga de 05/04/20 para o dia 01/06/20, {às 18h, o prazo para envio da CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) anual referente ao ano de 2019 com valores superiores a U$$100.000,00 ou equivalente em outras moedas.
Prorroga de 05/06/20 para o período de 15/06/20 a 15/07/20, às 18h, o prazo para envio da CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) referente ao 1o trimestre de 2020 com valores superiores a U$$100.000.000,00 ou equivalente em outras moedas.
MEDIDAS PUBLICADAS – RESOLUÇÃO 153 CGSN
Prorroga para 30/06/20 o prazo para as empresas entregarem a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DANS-SIMEI) referente a 2019.
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