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Com o intuito de assegurar os funcionários nas empresas que prestam serviços, o Governo Federal anunciou no último dia 27 de março, uma medida emergencial para empresas, em relação ao pagamento de salários aos seus empregados. O valor fixado é de R$40 bilhões de reais que são provenientes: 85% do Tesouro Nacional (valor R$34 bilhões), e 15% vindos de bancos privados (Bradesco, Itaú e Santander) no valor de R$6 bilhões.

O financiamento será acionado através do banco no qual o empresário seja usuário. Posteriormente, o salário será depositado nas contas dos trabalhadores normalmente. Os bancos serão apenas os intermediadores do financiamento, ou seja, não terão a obtenção de lucro.

Os trabalhadores que recebem acima de dois salários mínimos deverão receber o complemento do salário, esse depósito é feito obrigatoriamente pelos empregadores.

A ação será instituída para empresas para empresas que possuem o anual baseando-se em torno de R$360 mil a R$10 milhões, sendo elas (de acordo com o BNDES), classificadas como pequenas e médias empresas. Portanto, durante um período de dois meses as empresas que aceitarem o empréstimo não serão permitidas a encerrar o vínculo com seus funcionários.

Também foi determinado pelo governo uma carência de seis meses para o início do pagamento do empréstimo, com parcelas em até 36 meses. O custo da operação será avaliado com a perspectiva de juros em 3,75% ao ano, referente ao CDI.

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Entenda os impactos das medidas ficais e tributárias emergenciais

MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS EMERGENCIAIS Versão 2 – Emitido em 26/03/2020, às 10 horas

 VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

As medidas têm vigência apenas durante o estado de calamidade pública ou prazo definido na norma.

MEDIDAS PUBLICADAS – RESOLUÇÃO 152 CGSN

Alterado o prazo para recolhimento do Simples Nacional.

• A apuração março/20, que venceria em abril, vencerá em 20 de outubro/20;
• A apuração de abril/20, que venceria em maio, vencerá em 20 de novembro/20;
• A apuração de maio/20, que venceria em junho, vencerá em 20 de dezembro/20.

**Compreende apenas os tributos federais, ou seja, serão exigidos ICMS e ISS que devem ser recolhidos separadamente**

MEDIDAS PUBLICADAS – PORTARIA RFB 543

Altera procedimentos de atendimento da Receita Federal até 29/05/2020.

• Atendimento presencial com agendamento prévio somente para:
  • Regularização do CPF;
  • Solicitação de cópia de declaração de Imposto de Renda Pessoa
  • Física;
  • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
  • Protocolo de procuração;
  • Análise e liberação CND PJ, obra de construção civil e imóvel rural;
  • Retificação de pagamento;
  • Cadastro de CNPJ.

Atos processuais suspensos pela Receita Federal até 29/05/2020:

• Emissão eletrônica automática de cobrança e intimação para pagamento
• de tributos;
• Notificação de lançamento de malha fiscal da pessoa física;
• Exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
• Registro de pendência para pessoa física por ausência de declaração;
• Registro de inaptidão do PJ por ausência de declaração;
• Emissão de decisões sobre declaração de compensação, pedido de
• restituição, ressarcimento e reembolso.
• Atos processuais não suspensos pela Receita Federal até 29/05/2020:
• Decadência e prescrição de tributos;
• Procedimentos de combate à fraude, descaminho e contrabando.

MEDIDAS PUBLICADAS – PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN555

Prorrogada por 90 dias a validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva com efeito de negativa (CPEND) da Receita Federal e Procuradoria da República.

Exemplo: certidões válidas em 24/03 e com vencimento em 10/03/20, passam a ter validade até 10/07/20.

MEDIDAS PUBLICADAS – CIRCULAR 3.995 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Prorroga de 05/04/20 para o dia 01/06/20, {às 18h, o prazo para envio da CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) anual referente ao ano de 2019 com valores superiores a U$$100.000,00 ou equivalente em outras moedas.

Prorroga de 05/06/20 para o período de 15/06/20 a 15/07/20, às 18h, o prazo para envio da CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) referente ao 1o trimestre de 2020 com valores superiores a U$$100.000.000,00 ou equivalente em outras moedas.

 MEDIDAS PUBLICADAS – RESOLUÇÃO 153 CGSN

Prorroga para 30/06/20 o prazo para as empresas entregarem a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DANS-SIMEI) referente a 2019.

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Veja os principais pontos:

Com a grande repercussão da referida MP, o Governo Federal editou a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020, que altera a MP nº 927, revogando o controverso art. 18, que tratava da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até 4 meses, durante o estado de calamidade pública.

Assim, as alterações legais mais relevantes regulamentadas pelas MP 927 passam a ser as que seguem:

Teletrabalho

O empregador poderá alterar o regime de trabalho das dependências da empresa para o teletrabalho ou chamado home office e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, assim que possível, sem a necessidade de celebração de acordos individuais ou coletivos, dispensando a necessidade de alteração no contrato individual de trabalho.

Antecipação de férias individuais

O empregador deve informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência mínima de quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, informando o período de férias a ser gozado.

Concessão de férias coletivas

O empregador poderá conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência mínima de quarenta e oito horas, dispensando a necessidade de comunicação prévia aos sindicatos e órgãos do Ministério da Economia.

• Em todos os casos, as férias poderão ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente da concessão e o 1/3, pode ser pago até dia 20/12.

Aproveitamento e a antecipação de feriados

Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico.

Banco de horas

O empregador está autorizado a interromper as atividades pelo empregador e instituir o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, a ser estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Prorrogação de pagamento de FGTS

O recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio, fica suspenso e as respectivas guias poderão ser parceladas em até 06 vezes com paga- mento inicial em 07/07/2020 e vencimento todo dia 07.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Acesse na íntegra a MP 928

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-proviso-ria-n-928-de-23-de-marco-de-2020-24 9317429

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